DROGADIÇÃO E A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
Na Sessão da Câmara de Vereadores desta quinta-feira, 09-05-2013, Apresento um Projeto de Lei de extrema importância para os cidadãos de Gravataí. Aqui publico a íntegra da Justificativa que acompanha o meu protocolo. Também anexo imagem com a íntegra do Projeto de Lei. Inicia o debate e espero que rapidamente tenhamos a aprovação do projeto e a implantação imediata implementação da minha proposta que cria uma Política Municipal de Internação Compulsória de usuários de droga que estejam colocando em risco a sua própria vida.
“A utilização de drogas têm destruído muitas vidas e especialmente o crack ceifa os sonhos e as esperanças de muitos, que ainda jovens são cooptados pela droga. O consumo do crack aumentou muito nos últimos anos, espalhou-se por todas as classes sociais e pode ser considerado uma epidemia. Os viciados perdem seus vínculos com a família e com a sociedade, não querendo outra coisa a não ser consumir mais drogas. A consciência se vai e a pessoa perde sua dignidade, passa a viver em um mundo surreal e muitas vezes definha até a morte. Normalmente rejeitam o tratamento, e por isso, muitos especialistas têm defendido a internação compulsória desses dependentes. Mas, quando se fala de internação compulsória, parte da sociedade se posiciona contrariamente, defendendo que o direito de ir e vir que fica prejudicado e que a vontade do dependente químico deveria ser respeitada. Porém, a dependência química tem que ser tratada como a doença complexa que de fato é, levando em consideração que a maioria dos dependentes está em risco constante de vida, causando danos para si próprios. Um caminho doloroso, onde a pessoa é vítima e sua família se torna refém daquela condição, muitas vezes adoecendo junto com o usuário de droga.
Dados do Ministério da Saúde revelam que 25% dos usuários morrem por crime e outros 25% por comorbidade (doenças relacionadas ao uso de drogas e as condições precárias em que vivem). Segundo alguns especialistas, durante meses o viciado não tem condições psicológicas para tomar decisões, fica completamente desprovido da capacidade de escolher, sem autonomia. O tratamento da dependência ao crack é mais difícil, por que os usuários demoram mais a aceitá-lo. Algumas cidades, como, por exemplo, São Paulo, que usaram a estratégia de convencimento durante alguns anos, sem muitos resultados positivos, agora buscam outra estratégia.
Para sustentar o vício, a maioria dos dependentes comete crimes que primeiramente são contra a própria família e quando acaba esta “fonte”, a sociedade, de forma geral, passa a ser o alvo dos crimes cometidos para sustentar o vício.
Não é raro o registro de casos em que mães, que por desespero, acorrentam ou trancam seus filhos em casa para que eles não saiam e consumam drogas, mantendo-os assim o máximo que podem. Porém, as correntes e as trancas não são suficientes para livrá-los do vício.
Quando conseguem sair de casa passam dias fora, normalmente sem dormir e sem alimentar-se, e quando voltam, estão famintos e maltrapilhos para desespero da família, que tenta mais uma vez mantê-los em casa. Além do apoio familiar, há a necessidade de tratamento de desintoxicação, de apoio psicológico, de trabalho e de reinserção social.
Porém o acesso aos serviços é muito difícil, a burocracia muito pesada e a pessoa não tem consciência do dano que causa a si próprio. Buscando contribuir para melhorar este quadro, apresento este Projeto de Lei que estrutura uma Política de Saúde Pública de Internação Compulsória de Dependentes Químicos. Minha proposta contempla uma ação integrada, multidisciplinar e transversal, com a elaboração de laudos e acelerando estes procedimentos para a internação. Sou um humanista, defendo a liberdade das pessoas, porém o maior direito que todos temos e que deve ser preservado é o direito a Vida!”
Vereador Carlito Nicolait
